Secretaria Municipal de Trabalho, Comércio e Desenvolvimento Econômico
Formalização como Microempreendedor Individual - MEI
Auxílio na formalização de Empresa como Microempreendedor Individual (MEI).
Público-alvo
Cidadão (Pessoa Física)
Documentos necessários
Rg ou CNH;
CPF;
Comprovante de Residência;
Acesso ao Sistema Gov.
Etapas do serviço
Comparecer ao CAE com todos os documentos necessários;
Informar: Dados de Contato e Dados do negócio (tipo de atividade, forma de atuação e endereço comercial);
Formalização no Portal do Empreendedor.
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Secretaria Municipal de Trabalho, Comércio e Desenvolvimento Econômico, Rua Coronel Joaquim Ferreira Ribeiro, 163, Centro; Centro de Atendimento Empresarial, Rua Domingos Mariano, 25, Centro
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Complementar Federal Nº 128/2008
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Trabalho, Comércio e Desenvolvimento Econômico
desenvolvimento@pinheiral.rj.gov.br | (24) 3356-3111 | (24) 3356-6090