Secretaria Municipal de Bem-estar Animal e Desenvolvimento Rural
Fiscalização de Agroindústria
Fiscalizar estabelecimentos onde haja Fabricação de Produtos de Origem Animal e vegetal ou Abate.
Público-alvo
Empresas (Pessoa Jurídica)
Documentos necessários
Formulário de solicitação;
CNPJ
Etapas do serviço
Solicitação da Empresa produtora de fiscalização para emissão da Certificado de Inspeção Sanitária ou denúncia de Munícipe presencialmente na Sede da Secretaria Municipal de Bem Estar Animal e Desenvolvimento Rural ou via Aplicativo;
Visita de fiscais e equipes técnicas. Emissão do Certificado de Inspeção Sanitária ou autuação.
Prazo
15 dias
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Prefeitura Municipal de Pinheiral, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro; Secretaria Municipal de Bem-estar Animal e Desenvolvimento Rural, Rodovia Benjamin Constant, 4703, km 5
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Municipal Nº 717/2013 Resolução Conama nº 385/2006 - MAPA
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Bem-estar Animal e Desenvolvimento Rural
bemestaranimal@pinheiral.rj.gov.br | (24) 99987-0168 | (24) 2102-0268