Secretaria Municipal de Trabalho, Comércio e Desenvolvimento Econômico
Emissão de Alvará de Funcionamento
Solicitado por empresas para início da atuação no Município.
Público-alvo
Empresa (Pessoa Jurídica)
Etapas do serviço
Dar entrada no alvará municipal pelo Portal da RedeSim;
Pagamento das Taxas de Fiscalização;
Emissão do Alvará;
Fiscalizações cabíveis.
Prazo
1 dia
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Secretaria Municipal de Trabalho, Comércio e Desenvolvimento Econômico, Rua Coronel Joaquim Ferreira Ribeiro, 163, Centro; Centro de Atendimento Empresarial, Rua Domingos Mariano, 25, Centro
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Municipal Nº 76/1999
Lei Complementar Federal Nº 128/2008
Lei Federal Nº 13.874/2019
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Trabalho, Comércio e Desenvolvimento Econômico
desenvolvimento@pinheiral.rj.gov.br | (24) 3356-3111 | (24) 3356-6090