Secretaria Municipal Obras, Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária
Emissão de Alvará de Construção
Para início de construções novas, é necessário aprovação prévia do projeto e compatibilização com a Lei de Zoneamento do Município.
Público-alvo
Cidadão (Pessoa Física) e Empresas (Pessoa Jurídica)
Documentos necessários
RG;
CPF;
Comprovante de Residência;
Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente e/ou Instrumento de legitimação e o exercício da posse em favor do requerente;
Carteira de Registro do CREA ou CAU, ou RT, com declaração de regularidade;
Certidão NEgativa de Débitos Municipais do Imóvel;
Certidão Negativa de Débitos Municipais do Requerente;
Certidão Negativa de Débitos Municipais do Responsável Técnico;
Original do ART ou RRT paga;
1 Via do Projeto;
3 vias do Memorial Descritivo.
Etapas do serviço
Abrir processo de solicitação do alvará;
Análise técnica da Secretaria;
Emissão de parecer técnico;
Emissão do alvará de obras.
Prazo
Imediato
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Municipal Nº 793/2014
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária
planejamento@pinheiral.rj.gov.br | (24) 3356-2368