Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização
Denúncia de Ocupação Irregular de Calçada
Fiscalizar denúncia de Munícipe por ocupação, aglomeração de cadeiras, mesas e similares em calçadas, praças e outras áreas de trânsito de pessoas.
Público-alvo
Cidadão (Pessoa Física)
Documentos necessários
Formulário de solicitação
Etapas do serviço
Denúncia por telefone ou Denúncia via Aplicativo;
Averiguação da denúncia;
Visita da Equipe de Fiscais;
Notificação;
Autuação;
Interdição;
Eventual cassação do Alvará.
Prazo
Imediato
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Prefeitura Municipal de Pinheiral, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro; Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização, Praça Júlio Salgueiro Barbosa, 70, Rolamão
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Municipal Nº 76/1999
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização
ordempublica@pinheiral.rj.gov.br | (24) 2102-0240