Secretaria Municipal de Bem-estar Animal e Desenvolvimento Rural
Denúncia de Maus-tratos a Animais
Fiscalizar denúncia de Munícipe que identificou abandono ou violência contra animais.
Público-alvo
Cidadão (Pessoa Física) e Empresa (Pessoa Jurídica)
Etapas do serviço
Denúncia por telefone ou Denúncia via Aplicativo;
Averiguação da denúncia;
Visita da Equipe de Fiscais;
Notificação do tutor ou agressor;
Eventual recolhimento do animal.
Prazo
2 dias úteis
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Prefeitura Municipal de Pinheiral, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro; Secretaria Municipal de Bem-estar Animal e Desenvolvimento Rural, Rodovia Benjamin Constant, 4703, km 5
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Municipal Nº 76/1999 Lei Municipal Nº 1141/2020 Lei Federal Nº9605/1998
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Bem-estar Animal e Desenvolvimento Rural
bemestaranimal@pinheiral.rj.gov.br | (24) 99987-0168 | (24) 2102-0268