Secretaria Municipal de Finanças
Declaração de Situação Fiscal do Contribuinte
Solicitação de comprovação de regularidade fiscal do contribuinte no âmbito Municipal.
Público-alvo
Cidadão (Pessoa Física), Empresas (Pessoa Jurídica) e Organizações da Sociedade Civil (Pessoa Jurídica)
Etapas do serviço
Solicitação Online pelo App ou Solicitação Presencial no Protocolo da Prefeitura Municipal de Pinheiral;
Consulta no Cadastro de Dívida Ativa do Município;
Emissão da Declaração.
Prazo
Imediata
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Secretaria Municipal de Finanças, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Municipal Nº 729/2013
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Finanças
contabilidade.prefeitura@yahoo.com.br | (24) 2102-0240